Foi sancionada pelo Presidente da República, em 26 de dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19), que revoga a Lei 8.955/94.

A nova Lei entra em vigor a partir de 27 de março de 2020, e trouxe algumas modificações e alterações que são de fundamental relevância para a adequação das franqueadoras frente ao sistema de franquias.

A lei direcionou esforços em regular questões discutidas judicialmente, e já exauridas e pacificadas pela jurisprudência, assim como tornar viável a franqueabilidade de empresas estatais e entidades sem fins lucrativos, apesar do veto do artigo 6º da lei, foi mantido o § 2º, do artigo 1º, e inciso XXIII e § 1º, ambos do art. 2º.

Fato é que a nova lei é insuficiente em alguns pontos, e ainda não traz segurança plena e coesa ao promitente franqueado.

Por parte das franqueadoras, esclarece a relação jurídica e a responsabilidade existente entre franqueado e franqueador, o que é ótimo, pois fecha uma lacuna de discussão interminável.

Abaixo lista-se o resumo das principais modificações e impactos:

Artigo 1º:

Artigo 2º:

b) Inciso X: “X - relação completa de todos os franqueados, subfranqueados ou subfranqueadores da rede e, também, dos que se desligaram nos últimos 24 (vinte quatro) meses, com os respectivos nomes, endereços e telefones”.

Na lei revogada (8.955/94), o requisito versava sobre os últimos 12 (doze) meses.

c) Inciso XI: “XI - informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado”:

A Lei 8.955/94 não deixava claro quanto às regras de concorrência entre unidades franqueadas e próprias. Esse item esclareceu questões de preferência, exclusividade e obriga a franqueadora a estabelecer regras de concorrência.

Uma situação pode ser preocupante, pois o item “c)” descreve a diferença de regras de concorrência entre “unidades x unidades” e “unidades x unidades próprias”, não esclarecendo o conceito primitivo de “unidade própria”.

d) Inciso XIII: “XIII - indicação do que é oferecido ao franqueado pelo franqueador e em quais condições, no que se refere a:”

Inserido nesse item o requisito “a) suporte” e “d) incorporação de inovações tecnológicas às franquias”.

e) Inciso XIV: “XIV - informações sobre a situação da marca franqueada e outros direitos de propriedade intelectual relacionados à franquia, cujo uso será autorizado em contrato pelo franqueador, incluindo a caracterização completa, com o número do registro ou do pedido protocolizado, com a classe e subclasse, nos órgãos competentes, e, no caso de cultivares, informações sobre a situação perante o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC)”;

Foi acrescentada a exigência da informação completa do registro da marca da franqueadora junto ao INPI ou SNPC.

f) Inciso XVII: “XVII - indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas;”

Importante exigência acrescida, uma vez que na Lei revogada a COF dispunha apenas sobre quais as providências a serem tomadas frente ao encerramento do contrato de franquia, e não de sua sucessão, servindo esta como regra padrão a do Código Civil.

g) Inciso XVIII: “XVIII - indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;”

A nova lei passa a exigir a indicação de forma clara as situações e as penalidades das partes.

h) Inciso XIX: “XIX - informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por estes designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;”

Inserida a previsão de compra mínima de produtos ou serviços por parte do franqueado, resolvendo uma lacuna que gerava grande discussão entre as partes. Em muitas operações, o franqueador, detentor do know how do negócio, exige compras de produtos ou serviços (da franqueadora ou terceiros), sendo que a recusa poderá constituir infração contratual.

i) Inciso XX: “XX - indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes;”

Na Lei revogada (8.955/94) não havia previsão de associação ou conselho de franqueados, o que de fato é um instituto relativamente “novo” na sistemática de Franchising. A inovação disciplina e orienta questões de investimentos dos possíveis valores cobrados como “mensalidade” ou similar, pertencentes a este conselho ou associação, e quais as competências que possuem para com a franqueadora.

j) Inciso XXI: “XXI - indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;”

Complementação do disposto no inciso XI, determinando a indicação específica das questões relativas à concorrência e das penalidades em caso de descumprimento.

l) Inciso XXII: “XXII - especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;”

Na lei anterior havia apenas a terminologia “prazo de validade”, deixando vaga as condições e critérios de renovação e prazo contratual.

m) Inciso XXIII: “XXIII - local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.”

Procedimentos específicos para quando houver participação de empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, apesar do veto ao artigo 6º.

Artigo 3º:

Artigo 7º:

Como se observa, a nova legislação trouxe alívio para controvérsias existentes e aumentou o leque de informações a serem incluídas na Circular de Oferta, pontos bem-vindos, uma vez que têm como objetivo conceder maior transparência e segurança jurídica nas negociações e celebrações dos contratos de franquia.

Por fim, salienta-se a necessidade dos futuros franqueados e franqueadores em contratar assessoria jurídica especializada, uma vez que o setor, apesar de pujante e na maioria das vezes rentável, ainda pende de esclarecimentos que somente a prática e a vivência no ramo conseguem sanar.

Aos franqueadores, fundamental a alteração em seus instrumentos contratuais para estarem dentro da legalidade em sua operação no setor.